TST - AIRR - 618/2002-021-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 334 DA SDI-I/TST. O recurso de revista do ente público não se viabiliza na medida em que o reclamado deixou de interpor recurso ordinário voluntário contra a sentença de primeiro grau que lhe foi desfavorável. Incidência do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-1/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/2002-021-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente público.

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