TST - ROAR - 538/2002-000-08-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. No caso concreto, a decisão rescindenda que homologou acordo resultou de colusão entre as partes para fraudar a lei, porquanto, verificadas evidências inequívocas de que tenha havido ajuste entre as partes, quanto à utilização da Reclamação Trabalhista com o propósito de fraudar direitos de terceiros, em especial, evitar o pagamento de financiamento bancário e de direitos trabalhistas pleiteados em outras Reclamações Trabalhistas preexistentes à ação objeto da presente Rescisória. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 538/2002-000-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, rescisão de acordo homologado judicialmente.

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