STJ - REsp 533733 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035678-9


28/out/2003

PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FIADOR. COBRANÇA.
CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE, CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JUROS
MORATÓRIOS.
A teor do disposto no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil,
enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode e deve o juiz
conhecer de ofício as questões referentes às condições da ação,
entre as quais se encontra a legitimidade das partes para a causa.
Não sendo o fiador cientificado que os bens apreendidos serão
alienados, para que possa eventualmente quitar a dívida com
sub-rogação, a obrigação do saldo remanescente é do devedor
principal, desaparecendo a garantia da fiança.
São devidos os juros moratórios até a taxa de 1% ao mês, se
pactuados.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533733 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035678-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 294
Tópicos processo civil e civil, alienação fiduciária, fiador.

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