TST - AIRR - 1629/1995-669-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Não ocorre a negativa de prestação jurisdicional quando o Regional, em sede de embargos declaratórios, complementa o acórdão embargado, rejeitando a pretensão da parte embargante com esclarecimentos necessários para melhor definir o contorno fático-jurídico da matéria prequestionada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1629/1995-669-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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