TST - AIRR - 1336/2001-045-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Este Tribunal possui entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1, considerando inválido o acordo tácito para compensação de jornada. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1336/2001-045-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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