STJ - REsp 521696 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0061565-4


28/out/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE
LEGAL. INTIMAÇÃO DA PESSOA NATURAL COM REPERCUSSÃO NA PESSOA
JURÍDICA.
Pelas peculiaridades da espécie, a intimação feita ao executado
representante legal da pessoa jurídica, também executada, repercute
nesta, não sendo de lógica compreensível exaltar a formalidade para
se exigir múltiplas intimações, a serem todas efetuadas na mesma
pessoa natural.
Falta de prequestionamento.
Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283/STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 521696 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0061565-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 293
Tópicos processo civil, execução contra pessoa jurídica e seu representante legal, intimação da pessoa natural com repercussão na pessoa jurídica.

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