TST - AIRR - 100186/2003-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PREQUESTIONAMENTO. o acórdão recorrido jamais mencionou acordo coletivo, tampouco a matéria foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela ora recorrente. Não tendo havido o necessário prequestionamento, o recurso de revista se torna inviável (Súmula 297). Agravo de instrumento conhecido e não provido

Tribunal TST
Processo AIRR - 100186/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada de trabalho indenização pela supressão das horas extras prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›