STJ - AgRg no Ag 513334 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060721-2


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
CITAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
37/2002. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Este Tribunal, por meio de sua Corte Especial, já firmou
jurisprudência no sentido da desnecessidade da citação da Fazenda na
expedição de precatório complementar.
Inviável a invocação da Emenda Constitucional referida, por não se
aplicar aos casos ocorridos antes de sua vigência.
Precedentes.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 513334 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060721-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 343
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, precatório complementar, citação da fazenda.

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