STJ - EREsp 440489 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012142-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE
24/08/2001.
1 - Nas execuções fundadas em título executivo judicial ou
extrajudicial, embargadas ou não, ainda que a executada seja a
Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios. Não se aplica
a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 se o
processo executivo foi iniciado antes da sua edição. Precedentes da
Corte Especial.
2 - Aplicação da súmula 168-STJ.
3 - Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 440489 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012142-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 180
Tópicos processual civil, execução contra a fazenda pública, fixação de honorários advocatícios.

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