TST - RR - 520/2002-002-17-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. Dessarte, embora a Recorrente não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Não há falar, assim, em ato jurídico perfeito, porquanto foi consumado sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 520/2002-002-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, multa rescisória do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›