TST - AIRR - 100353/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÕES COM PEDIDOS DIVERSOS. A decisão combatida firmou o entendimento de que os pedidos nas ações referenciadas são diferentes, sendo irrelevante argumentar que um pedido é pressuposto do outro. Asseverou que a aceitação de tal tese implicaria admitir uma sucessão interminável de ações contrariando o espírito da lei no sentido de apaziguar as relações através do instituto da prescrição. Por tal fundamento, no entendimento da Turma, a primeira ação não interrompeu a prescrição, pois ação distinta, com pedido diverso. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100353/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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