TST - RR - 13293/2002-902-02-00


17/jun/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição para o empregado postular o recolhimento de depósitos de FGTS, mesmo depois do advento da Constituição Federal de 1988. A prescrição do FGTS tem regulamentação própria, e, por isso mesmo, reveste-se de razoabilidade jurídica o entendimento de que os empregados têm o prazo de 30 (trinta) anos para reclamar os depósitos sobre os salários recebidos, porque esse é o privilégio que tem igualmente a Previdência Social para exigir do empregador o cumprimento da obrigação, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, que constitui o termo inicial para contagem do prazo. Inteligência da Súmula nº 362 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13293/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos fgts, prescrição, súmula nº 362 do tst.

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