STJ - AgRg no Ag 510358 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051825-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NÃO
CONHECIMENTO POR SER O RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO
INTEGRADO.
I - O Recurso Especial é intempestivo se for protocolado no Tribunal
de Origem após o prazo legal, ainda que protocolado na Comarca pelo
sistema de protocolo integrado.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 510358 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051825-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 292
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento de não conhecimento por, protocolo integrado.

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