STJ - AgRg no Ag 500143 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003212-6


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. PRAZO DO
ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
I. Não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC ao
agravo de instrumento manifestado contra despacho que indefere
recurso especial do agravante, vez que os outros litisconsortes não
têm legitimidade para recorrer dessa decisão.
II. Precedentes.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500143 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003212-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 292
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial, prazo do art.

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