TST - RODC - 824/2003-000-15-00


17/jun/2005

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. ATIVIDADES ESSENCIAIS. TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS. ART. 11º DA LEI DE GREVE. 1. A greve, meio legítimo de pressão de que podem socorrer-se os empregados se malograr a negociação coletiva, tem como tônica quase que indissociável um prejuízo à categoria econômica em virtude da paralisação concertada do trabalho (Constituição da República de 1988, art. 9º). 2. Em greve em atividade de transporte coletivo, se ausente qualquer prova nos autos de que não se manteve em circulação uma frota mínima, depreende-se que tão-somente ocorreram os transtornos inerentes ao movimento paredista, o que, contudo, não significa não-prestação mínima de serviço indispensável, a teor do art. 11, da Lei nº 7.783/89. Afasta-se, assim, a declaração de abusividade da greve dos trabalhadores em transportes rodoviários.

Tribunal TST
Processo RODC - 824/2003-000-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos dissídio coletivo, greve, abusividade.

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