STJ - AgRg no Ag 515214 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0067819-5


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR
NO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. AGRAVO
INTERNO NÃO INTERPOSTO.
I. Para o aviamento de recurso especial exige-se o esgotamento da
instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão
singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo,
mediante agravo regimental ou interno não interposto pela parte.
II. Precedentes do STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 515214 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0067819-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 293
Tópicos processual civil, recurso especial, decisão monocrática de relator no tribunal estadual.

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