TST - AIRR - 863/2001-099-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Decisão, em agravo de petição, asseverando a correção dos cálculos de liquidação. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 863/2001-099-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, correção dos cálculos de liquidação.

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