TST - AIRR - 101787/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 deste Tribunal. Outrossim, acórdão proferido em perfeita consonância com Orientação de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, inviabiliza o processamento do recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Mais ainda, arestos superados por iterativa e notória jurisprudência desta Corte não são aptos para caracterizar dissenso de teses, como estabelece o parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101787/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, não pode ser processado.

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