STJ - AgRg no Ag 498205 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170377-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE.
PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PARTE QUE A REQUEREU. LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
AO ÂMBITO DO EXAME IMAGINADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. CPC, ART.
19.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula n. 211-STJ).
II. Postulada a prova pericial pela parte, são dela os ônus
correspondentes, descabendo limitá-los à extensão que
originariamente imaginava a autora, se outras diligências se faziam
necessárias à confecção da peça técnica.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498205 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170377-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 291
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento insuficiente.

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