STJ - RHC 14416 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0066351-6


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02. LIBERDADE
PROVISÓRIA.
A inobservância do procedimento estabelecido no art. 38 da Lei nº
10.409/02, quando do processamento de ação penal cujo objeto é a
prática de delito previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, por si só,
não importa em nulidade. Com efeito, a declaração de eventual
nulidade advinda da não-aplicação do referido dispositivo reclama a
prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, hipótese não ocorrente
na espécie.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14416 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0066351-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 299
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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