TST - AIRR - 1317/2001-006-10-00


17/jun/2005

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ARTIGO 131 DO CPC) - ÔNUS DA PROVA (ART. 818 DA CLT) - DIFERENÇA. Quando o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC e não no princípio distributivo do onus probandi (artigo 818 da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2001-006-10-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos princípio do livre convencimento do juiz (artigo 131 do cpc), ônus da prova (art, 818 da clt).

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