STJ - REsp 545575 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0112882-6


28/out/2003

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO ENTRE
FRANQUEADA E FRANQUEADORA. EMPRESAS DE GRANDE PORTE. VALIDADE DA
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
A só e só condição de a eleição do foro ter se dado em contrato não
acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a
constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do
aderente para sua inaplicação.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 545575 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0112882-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 295
Tópicos processo civil, exceção de incompetência, contrato de adesão entre franqueada e franqueadora.

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