STJ - REsp 541317 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0064425-4


28/out/2003

DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO NA FORMA
IGUALITÁRIA ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ADMISSIBILIDADE.
A assembléia dos condôminos é livre para estipular a forma adequada
de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidos os
requisitos formais, preservada a isonomia e descaracterizado o
enriquecimento ilícito de alguns condôminos.
O rateio igualitário das despesas condominiais não implica, por si
só, enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração
ideal.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541317 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0064425-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 294 RSTJ vol. 176 p. 408
Tópicos direito civil, despesas condominiais, critério de rateio na forma igualitária estabelecido em convenção condominial.

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