STJ - REsp 541696 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0060038-9


28/out/2003

EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ADMISSIBILIDADE.
Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e
matrícula própria, é possível sua penhora.
Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541696 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0060038-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 295 RJADCOAS vol. 53 p. 84
Tópicos execução, penhora de vaga de garagem, admissibilidade.

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