STJ - REsp 539977 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0054674-7


28/out/2003

PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
VENCIDA. ADMISSIBILIDADE.
O bem objeto de gravame em cédula de crédito rural só é impenhorável
até o vencimento da dívida, podendo posteriormente ser constrito por
outros débitos, mantido o direito de prelação do credor hipotecário.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 539977 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0054674-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 294
Tópicos processo civil, penhora de imóvel gravado em cédula de crédito rural vencida, admissibilidade.

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