TST - AIRR - 1604/1999-016-05-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. REARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT. EXIGIBILIRESTRITA À DIFERENÇA DO QUE JÁ PAGO A MESMO TÍTULO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CÁLCULO COMO FUNDAMENTO CONCOR(SÚMULA 53). Da análise do acórdão verifica-se que a Corte Regional não acresceu mais R$12.000,00 ao já estabelecido valor da causa em R$ 10.000,00. Apenas fixou novo valor da causa, para o fim específico da “complementação de custas” (verbis). Se assim é, não poderia o Juízo de admissibilidade exigir recolhimento das custas calculado sobre o total, mas apenas a diferença correspondente ao que foi acrescido no valor atribuído à causa, já que o correspondente ao arbitramento anterior já havia sido pago por oportunidade do recurso ordinário. Não havendo notificação do cálculo das custas, incidente se faz o entendimento da Súmula 53, como fundamento concorrente. Ante o exposto, concluo que o entendimento adotado pelo r. Juízo originário de admissibilidade realmennão encontra respaldo jurídico, data venia. Entretanto, verifica-se, por nova análise do recurso de revista obstado, não haver campo para o seu conhecimento e, como conseqüência disso, inexistir utilidade no provimendo agravo, pelos seguintes fundamentos: 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGUInfere-se da decisão de embargos declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, verifica-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada, não se verificando das questões levantadas nos embargos matéria efetivamente levada à apreciação na instrução e ou cuja relevância torne indispensável a sua apreciação. Conseqüentemente, não se mostra evidente violação aos artigos 93, IX da Constituição e 535, do CPC, e os demais invocados, ao menos de forma literal, como exige a jurisprudência desta Casa. A invocação de divergência jurisprudencial não tem pertinência quando se trate de preliminar dessa natureza, pela impossibilidade do confronto de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/1999-016-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, custas, rearbitramento do valor da causa pelo trt.

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