TST - ROAR - 2254/2001-000-15-00


17/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO PRODUZIDO POSTERIORMENTE À DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. O documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele ignorado pela parte, impossível de ser utilizado, devendo, ainda, ser por si só suficiente a garantir ao Autor pronunciamento favorável e preexistente à decisão rescindenda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 20 da SBDI-2 desta Corte e inteligência do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese dos autos, é impossível o acolhimento da tese do Recorrente quanto à existência de documento “novo”, a fundamentar pedido de nulidade processual por vício de citação, pois, na verdade, trata-se de certidão de extravio de “comprovante de entrega postal” e não o comprovante de que o aviso não tenha sido recebido pela Reclamada ou recepcionado por outra pessoa. Ademais, caberia ao Autor ter jungido àqueles autos os documentos a comprovar suas pretensões, sendo certo que a condição da falta de apresentação da referida certidão não decorreu do fato de o Autor ignorar a sua existência e que, por isso, não teria podido fazer uso deles. Ademais, a referida declaração não seria sequer suficiente a garantir-lhe pronunciamento favorável, já que firmada vários anos após o trânsito em julgado do processo, e na qual não se afirma a existência de vício citatório, mas tão-somente o extravio dos comprovantes de entrega da citação via postal, ocorrido à época da prolação da decisão rescindenda, pois encaminhados erroneamente ao Tribunal Regional do Trabalho, enquanto deveriam ter sido destinados à Vara de origem para a juntada em seus respectivos autos trabalhistas. Por fim, tendo a parte interposto recurso ordinário naquela reclamatória trabalhista vindicando a nulidade ora pretendida, mostra-se inconcusso ter se utilizado da presente ação como sucedâneo recursal.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2254/2001-000-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação rescisória, documento novo produzido posteriormente à decisão rescindenda, impossibilidade.

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