STJ - EDcl no REsp 436032 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066363-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa, máxime quando,
além disso, por via reflexa, buscam elidir fundamentação acerca de
pressupostos do recurso especial.
2 - Se é defeso, no âmbito do STJ, conhecer de matéria de índole
constitucional, que dirá quando o assunto é suscitado em sede de
recurso integratório, onde somente há espaço para discussão de
omissão, contradição e obscuridade inexistentes na espécie.
3 - Embargos de declaração do BANCO ITAÚ S/A rejeitados.
4 - Embargos de declaração de BETANCOURT EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 436032 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066363-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 289
Tópicos processual civil, embargos de declaração com nítido caráter infringente, matéria constitucional.

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