STJ - AgRg no REsp 487756 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157280-1


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
INADMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE JUROS DE
MERCADO.
1. A capitalização mensal dos juros somente é admitida em casos
específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e
industrial) ut súmula 93/STJ.
2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente admite
capitalização de juros com periodicidade anual, nos termos do art.
4º do Decreto 22.626/33. Precedentes.
3. A comissão de permanência deve ser calculada com base na taxa
média de juros do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não
podendo ultrapassar o índice contratual, sendo, ainda, inacumulável
com os juros remuneratórios e correção monetária.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 487756 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157280-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 291
Tópicos agravo regimental, contrato bancário, juros.

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