TST - ROAR - 106858/2003-900-02-00


17/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O erro a ensejar a admissibilidade de rescisão é o de percepção, e não o de julgamento. Portanto, constata-se que a decisão rescindenda decorreu da análise da natureza jurídica das parcelas sobre as quais as partes lograram se compor, não de uma desatenção, falha, ou erro de percepção que escapou à vista do julgador. Logo, não se há de falar em ocorrência de erro de fato nos moldes exigidos pela norma cogente. Na hipótese dos autos, o Juízo rescindendo, ao concluir pela natureza salarial do percentual de 70% do valor acordado, e não indenizatória como pretenderam os acordantes, não incidiu em erro de fato. Isto porque como disposto no artigo 832, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao Juízo, ao proferir a decisão homologatória de acordo, indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, acaso existente. Assim, perfeitamente coerente a estipulação pelo Juízo rescindendo do percentual de 70% relativo a parcelas salariais, pois a condenação, nos autos, à exceção da diferença do FGTS, cingia-se exclusivamente a pagamento de parcelas cuja natureza salarial é absolutamente indiscutível. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 106858/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação rescisória, erro de fato não-configuração, o erro a ensejar.

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