TST - AIRR - 16613/2002-902-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação à segunda reclamada, excluindo-a da lide, e afastando a responsabilidade subsidiária, uma vez que no presente caso houve a realização de contrato de concessão de serviços públicos e não terceirização de mão-de-obra. Decisão que não contraria súmula uniforme de jurisprudência. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16613/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, concessão de serviços públicos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›