TST - AIRR - 108337/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO COLENDO TST. Não se verifica a ocorrência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante, incidindo, quanto à apontada violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna, o disposto na Orientação Jurisprudencial 115, da SDI-1, do Colendo TST. DA PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não se verifica na espécie. In casu, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação de legislação infraconstitucional (art. 879, da CLT) ao considerar preclusa a insurgência da executada quanto aos cálculos de liquidação, não havendo que se falar em violação direta e literal ao art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108337/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução nulidade por, não configuração, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, do colendo tst.

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