STJ - REsp 538713 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0055949-5


28/out/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS ADMITIDA À ESPÉCIE. PRECEDENTES.
1. Em contratos de abertura de crédito em conta corrente é admitida
a capitalização anual dos juros conforme artigo 4º do Decreto
22.626/33.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538713 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0055949-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 294
Tópicos comercial, contrato de abertura de crédito em conta corrente, capitalização anual dos juros admitida à espécie.

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