STJ - AgRg no REsp 478281 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0159725-0


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AERONÁUTICO. ATRASO DE VÔO EM 25 HORAS.
FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de
atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na
legislação nacional, porquanto a Convenção de Varsóvia e suas
emendas vigentes não determinam quaisquer limites ou referências,
nem mesmo quanto à unidade monetária utilizada, embora possam ser
consideradas como mero parâmetro.
Agravo conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 478281 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0159725-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 290 LEXSTJ vol. 177 p. 165
Tópicos agravo regimental, direito aeronáutico, atraso de vôo em 25 horas.

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