STJ - AgRg no REsp 480550 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146112-7


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE SE TERIA DADO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea
"c", artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, requisita, em
qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma -
conferido interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de lei
federal.
2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que
os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação
discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas
razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial,
atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 480550 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146112-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 370
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processual civil, falta de particularização do dispositivo a que se teria dado.

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