TST - AIRR - 469/2003-011-18-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade de recurso de revista, no procedimento sumaríssimo deve obediência ao preconizado no artigo 896, § 6º, da CLT. Outrossim, nos casos em que se debate o marco inicial da contagem do prazo prescricional de pretensões relativas à complementação da indenização de 40% de FGTS, decorrente da incidência dos expurgos inflacionários, imprescindível a invocação de violação direta ao artigo 7o, XXIX, da Constituição da República. A inércia da parte, no particular aspecto, conduz, inevitavelmente, ao trancamento da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 469/2003-011-18-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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