TST - ROAR - 10739/2002-000-14-00


17/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURAÇÃO O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, no Processo do Trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Na hipótese em questão, a citação por edital não pode ser considerada válida, pois não foram esgotados todos os meios para a localização do Réu. Isso porque o Oficial de Justiça atestou, nos autos, não residir o Reclamado no local indicado pelo Reclamante, declarando, contudo, ter obtido informações de outro endereço onde este poderia ser localizado. Assim, a determinação de citação por edital, sem a observância das regras insertas no artigo 231, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não pode ser mantida. Isso porque configura-se como requisito da validade da citação por edital a declaração expressa do Autor, ou do Oficial de Justiça, no sentido da não-citação em decorrência de uma das hipóteses previstas no dispositivo de lei mencionado. Inteligência do artigo 232, inciso I, do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10739/2002-000-14-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação rescisória, nulidade de citação por edital, configuração o sistema para.

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