TST - AIRR - 109341/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO INSS. DESCONTOS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT E INCISOS LIV E LV, E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - A argüição de ofensa ao artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, da Constituição Federal, resvala no entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal exigida no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. 2 - A competência material da Justiça do Trabalho para determinar os descontos legais vem expressa no parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Este entendimento restou pacificado nesta Corte, desde a edição da Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-1 do TST, posteriormente convertida na Súmula 368. A competência atribuída pela Emenda Constitucional nº 20/98 diz respeito também às contribuições decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício (art. 195, I, “a”, e II, da Carta Magna). Não há falar-se, portanto, em ofensa ao princípio da “livre transacionalidade”, invocado nas razões de agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109341/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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