STJ - REsp 533974 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035677-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS PARA INTENTAR NOVA AÇÃO, FACE À EXTINÇÃO DE AÇÃO
ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Inexistindo extinção definitiva do feito, mas mera anulação com a
restauração da mesma relação processual, não se consubstancia nesse
fato processual a propositura de nova ação a ensejar a incidência e
o cumprimento do disposto nos arts. 28 e 268 do Código de Processo
Civil.
2. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533974 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035677-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 221
Tópicos processual civil, depósito prévio dos honorários advocatícios e custas processuais para intentar, inexistência de extinção do feito.

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