STJ - AgRg nos EREsp 225777 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166151-1


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO INDEFERITÓRIA
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
TEMPESTIVIDADE QUE SE RECONHECE - APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC -
ACÓRDÃO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADA - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - IMPROVIMENTO.
- Protocolizado o pedido de requerimento dentro do prazo
estabelecido no art. 258 do RISTJ deve ser recebido como agravo
regimental.
- Nos termos do art. 191 do CPC, diferentes os procuradores dos
litisconsortes, há que lhes ser contado em dobro o prazo para
recorrer.
- Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência quando díspares as matérias explicitamente enfrentadas
pelos julgados confrontados.
- Assentado o acórdão embargado em dois fundamentos, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, inadmissíveis os embargos de
divergência que atacam apenas um deles.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 225777 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166151-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 239
Tópicos processual civil, pedido de reconsideração, decisão indeferitória dos embargos de divergência.

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