STJ - AgRg no Ag 518206 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0080420-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS
INDISPENSÁVEIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE.
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das
peças elencadas no art. 1º, do art. 544, do CPC, incluindo-se a
procuração e o respectivo substabelecimento dos advogados
subscritores do agravo, assim como a certidão de intimação do
acórdão recorrido (Súmula 223/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 518206 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0080420-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 213
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de peças indispensáveis.

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