TST - AIRR - 85360/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFORMATIO IN PEJUS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DO ADICIONAL NOTURNO. Não logra processamento o recurso de revista por violação ao art. 515 e seus parágrafos do CPC, eis que a matéria foi devolvida mediante a irresignação obreira manifestada quanto ao tema repercussão das horas noturnas habituais. A proibição de “reformatio in pejus” é princípio que diz respeito ao recorrente e, no caso, a decisão proferida não agravou a sua situação, bem como porque o princípio invocado não tem sua regência no dispositivo mencionado, razão pela qual não se viabiliza o recurso de revista por ofensa à sua literalidade. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA 40% FGTS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. As matérias suscitadas não foram objeto de decisão pelo Regional. O apelo revisional não reúne condições de processamento por não haver decisão regional a ser revista sob o ângulo da insurgência da reclamada. Os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados, incidindo a Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85360/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reformatio in pejus.

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