STJ - RMS 12303 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0075872-8


03/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PENA DE SUSPENSÃO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ANULAÇÃO EX
OFFICIO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
1. Não há que se falar em nulidade por bis in idem se, para aplicar
a pena de demissão, houve prévia anulação da pena de suspensão.
(Precedentes).
2. Tendo em vista que a servidora possuía um único vínculo com a
Administração Municipal, tanto que tinha apenas um registro
funcional, desfeito tal vínculo, afeta-se o exercício de ambos os
cargos exercidos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12303 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0075872-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 325
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor público municipal.

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