TST - AIRR - 36/2002-001-17-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO DO REGIME. Não logra êxito a pretensão de destrancamento da revista por violação ao dispositivo declinado haja vista que não se vislumbra violação à letra do inciso VIII do art.20 da Lei 8036/90, segundo o qual “quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)”, eis que no acórdão restou declarado que “incumbe aos autores aguardarem o decurso do prazo do inciso VIII, art.20”, lapso temporal ainda não consumado. Tampouco evidencia-se que a decisão de mérito, mantendo a improcedência do pedido de levantamento do FGTS, consubstancie violação ao indigitado preceito legal. Os arestos apresentados revelam-se inócuos para impulsionar o recurso, pois o primeiro carece de fonte de publicação incidindo a Súmula 337/TST e o seguinte faz alusão mas não informa o prazo em que permaneceu inerte a conta do FGTS do empregado, não havendo a especificidade necessária para a caracterização do dissenso pretoriano. TUTELA ANTECIPADA. Nenhum dispositivo legal ou constitucional foi indicado em relação ao tema tutela antecipada, bem assim colacionado paradigma de modo que o apelo revisional encontra-se desfundamentado, inviabilizando o processamento da revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36/2002-001-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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