STJ - EDcl no REsp 407872 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010584-1


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Pacífico o entendimento deste Tribunal sobre serem devidos os
juros de mora em decorrência do pagamento incorreto da correção
monetária, seja em relação às contas encerradas ou as que se
encontram ativas.
2. Embargos declaratórios acolhidos para suprir omissão no acórdão.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 407872 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010584-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 294
Tópicos processual civil, fgts, omissão.

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