TST - ED-DC - 111463/2003-000-00-00


03/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPLEMENTAÇÃO. 1. Resulta patente a omissão quando o acórdão embargado deixa de pronunciar-se sobre tema indispensável ao deslinde da causa, que foi ventilado em contestação (inciso II do art. 535 CPC). 2. Embargos de declaração interpostos pela Empresa Suscitada a que se dá parcial provimento, apenas para suplementar a fundamentação quanto ao alcance exato do art. 114, § 2º, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo ED-DC - 111463/2003-000-00-00
Fonte DJ - 03/12/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, ocorrência.

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