TST - AIRR - 176/2002-016-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Não cabe falar-se em violação direta e literal ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, porquanto o Eg. TRT recorrido consignou que a adoção do regime compensatório estava subordinada à anuência expressa do empregado, conforme previsão na cláusula coletiva, não restando comprovado nos autos a observância de tal requisito, essencial à validade do ato. Pela mesma razão, não restou demonstrada a contrariedade à Súmula 349, do C. TST e a divergência jurisprudencial, a teor das Súmulas 23 e 296, desta Corte. REAJUSTES SALARIAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. Ainda que pertencente a categoria diferenciada, tendo sido a Reclamante enquadrada como integrante do Sindicato da categoria profissional ligada à atividade preponderante do empregador, o entendimento Regional que concedeu os reajustes salariais previstos em suas normas coletivas, não vulnera os dispositivos celetistas invocados, mesmo porque a Reclamante não se encontra amparada por organização sindical na esfera estadual, aplicando-se-lhe o Princípio Protetivo do trabalhador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Egrégio TRT entendeu que, além da assistência sindical, a insuficiência econômica do trabalhador, mediante declaração de pobreza trazida, inclusive, aos autos, possibilita o deferimento de honorários assistenciais ante a impossibilidade de se pleitear em Juízo sem comprometimento do próprio sustento. Assim, a decisão Regional está em conformidade com a Súmula 219, do C. TST, restando afastada a divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. Ausentes os requisitos autorizadores da Revista, insertos no art. 896, da CLT, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 176/2002-016-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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