STJ - AgRg no HC 30608 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0170409-2


03/nov/2003

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRAZO. TERMO A QUO.
I - Se interposto o agravo regimental em data anterior à publicação
da decisão agravada, manifesta a extemporaneidade do recurso, uma
vez que o entendimento firmado nesta Corte e no Pretório Excelso é
de que o prazo para recorrer começa a fluir com a publicação da
decisão, e não com a mera notícia do julgamento.
II - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de
Relator, proferida em habeas corpus, que indefere liminar de forma
fundamentada. Precedentes desta Corte e do c. Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 30608 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0170409-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 337
Tópicos criminal, habeas corpus, indeferimento de liminar.

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