TST - AIRR - 1102/2002-010-10-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV, 7º, XXVI, 93, IX, da CF/88, 71, § 4º, 818, 830, da CLT, 333, inciso I, 368, do CPC, 131, do CC, uma vez que o acórdão guerreado, ao condenar a empresa no pagamento do intervalo intrajornada, com base na prova testemunhal, encontrase em consonância com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais 233 e 307, da SDI-1. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1102/2002-010-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de intrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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