TST - AIRR - 19864/2003-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19864/2003-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, litigância de má-fé.

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